DOC. 161.6034.2002.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso cabível. Apelação. Nulidade da fiança. Recurso que não infirma os fundamentos da decisão recorrida.

«1. O recurso cabível contra a decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade , põe fim ao processo é a apelação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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