DOC. 161.6034.2002.9300

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ausência. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, não servindo a tanto a divergência com entendimento da parte relativo aos fatos que alega provados na demanda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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