STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Produção de prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A Corte estadual, analisando os fatos e provas constantes dos autos, entendeu que era necessária a produção de prova pericial na hipótese dos autos. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
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