DOC. 161.6034.2004.2900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Nulidade da citação. Preclusão. Instâncias ordinárias. Não ocorrência.

«1. A nulidade da citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não se submetendo à preclusão nas instâncias ordinárias.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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