STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo indeferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos embargantes.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, bem como ao art. 6º da LINDB, pois este reproduz princípio encartado em norma, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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