DOC. 161.6034.2004.9100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões do agravo regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1.»É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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