DOC. 161.6072.0534.0851

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 3 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 375 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por trazer consigo, para fins de tráfico, 26 porções de maconha, 31 porções de crack e 23 porções de cocaína.

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