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DOC. 161.6221.0000.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00. Razoabilidade em face das características da demanda. Valor da causa. R$ 102.755,62. Agravo regimental desprovido.

«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, alínea c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973.

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