STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia. Agravo regimental improvido.
«I. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento da matéria infraconstitucional. A exigência tem, como desiderato principal, impedir a condução, a esta Corte, de questões federais não debatidas, no Tribunal a quo. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu qualquer juízo de valor acerca do Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356/STF.
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