DOC. 161.6221.0001.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso.

«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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