DOC. 161.6221.0004.4100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação criminosa. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na prática por estruturada associação criminosa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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