STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Direito à opção ao ingresso na carreira de defensor público. Coisa julgada na justiça do trabalho. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quando a referida análise demande o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
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