DOC. 161.6221.0005.0100

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Violação dos arts. 23, III, do CP e 38-A da Lei 9.605/1940. Causa excludente de ilicitude. Pleito absolutório. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios recebido como agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental.

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