DOC. 161.6221.0005.0300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 361, 362, 363, 364, 365, 366 e 564, III, «e», todos do CPP. Alegação de nulidade. Ausência de citação pessoal. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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