STJ. Administrativo e processual. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Renúncia tácita. Reconhecimento do pedido pela administração. Configuração. Servidor público. Incorporação de quintos. Possibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de toda a matéria, ainda que não discutida na sentença, consoante disposições contidas nos §§ 1º e 2º do CPC/1973, art. 515.
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