DOC. 161.6244.3004.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inventário. Ação de cobrança de honorários. Exoneração do pagamento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese.

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