DOC. 161.6244.3004.3100

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Petição única. Partes representadas pelo mesmo advogado. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Intempestividade do apelo nobre. Decisão mantida.

«1. Se o recurso especial foi apresentado em peça única, sendo as partes representadas pelo mesmo advogado, inviável a aplicação do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, considerando que o litisconsórcio foi desfeito na origem.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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