DOC. 161.6244.3005.1900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Pagamento da verba honorária pericial. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a não indicação do dispositivo legal supostamente violado torna inviável o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela «c» do permissivo constitucional.

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