Carregando…

DOC. 161.6244.3007.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Arrendamento mercantil. Cláusula de variação cambial. Utilização do dólar americano como índice de correção. Desnecessidade de prova de captação de moeda no exterior. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Foi firmado o entendimento na jurisprudência desta Corte Superior de que a lei não exige que se faça prova de captação no exterior, porque seria uma condição materialmente difícil de se produzir, já que a internacionalização do dinheiro é feita por um montante, do qual vão sendo extraídas quantias a serem utilizadas em cada operação particular nos contratos de arrendamento. Por essas razões, dispensou-se a formalidade de exigência da comprovação de captação do dinheiro no exterior para que se utilize a variação do dólar americano com índice de correção nos contratos de arrendamento mercantil (leasing).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito