DOC. 161.6244.3008.2200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Requisitos da «duplicata virtual». Protesto indevido. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

«1. É incabível o exame de questão não exposta no recurso especial e invocada apenas no regimental, caracterizando indevida inovação recursal.

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