DOC. 161.6244.3008.3900

STJ. Agravo regimental contra decisão que defere liminar em medida cautelar. Não cabimento. Efeito suspensivo concedido a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Execução penal. Saídas automatizadas. Impossibilidade. Orientação firmada no julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia 1.166.251/RJ e 1.176.264/RJ. Súmula 520/STJ. Julgados do STF em sentido contrário. Livre convencimento do julgador.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar.

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