DOC. 161.6453.0002.3300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Requisito da incapacidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A modificação o entendimento esposado no acórdão recorrido, no sentido de se concluir pela inexistência de incapacidade laboral apta à concessão do benefício, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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