DOC. 161.6453.0003.4300

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Questão não submetida à administração previdenciária. Decadência. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante julgamento no âmbito dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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