DOC. 161.6453.0003.9500

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Crédito de alimentos. Execução. Falecimento do devedor. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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