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DOC. 161.6453.0004.4400

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Chave falsa e rompimento de obstáculo. Comprovação. Nulidade da prova. Impedimento dos peritos. Necessidade de demonstração da impossibilidade do exame direto. Teses não alegadas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. As teses de impedimento dos policiais civis para a realização da perícia e de ausência de demonstração da impossibilidade de realização do exame direto, aventadas no agravo regimental, se consubstanciam em verdadeira inovação recursal não submetida ao contraditório, pois sequer foram objeto das razões do recurso especial, circunstância que impede o conhecimento do agravo regimental. Precedentes.

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