DOC. 161.6453.0004.6100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Justa causa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem no momento da impetração. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória posteriormente confirmada pela corte estadual. Justa causa evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria deduzida neste habeas corpus não havia sido objeto de análise pelo Tribunal de origem quando da impetração do mandamus nesta Corte, o que impediu sua admissão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

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