STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso abusivo do recurso integrativo. Baixa imediata dos autos. Embargos rejeitados.
«1. Embora na esfera penal não seja viável a fixação de multa por litigância de má-fé, é perfeitamente possível o reconhecimento do abuso de direito da parte, em razão da superveniência de inúmeros recursos contestando o não conhecimento do agravo em recurso especial, com nítido caráter protelatório e intuito de impedir o trânsito em julgado da condenação.
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