DOC. 161.6453.0004.9700

STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extravio de armamento. Modalidade culposa. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese de crime militar. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem reconheceu a existência do crime de extravio de armamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal.

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