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DOC. 161.6471.3000.5100

STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Incidência.

«1. Sendo a pretensão exclusivamente deduzida para nova análise do meritum causae, impõe-se sejam os presentes embargos declaratórios recebidos sob a forma de agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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