STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/08. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o estado não cumpria com a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, consignou que inexiste prova nos autos de que o Ente Federativo descumpria com a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ.
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