DOC. 161.6471.3001.0600

STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável concomitante ao casamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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