STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação. Arrependimento e rescisão unilateral. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Análise da existência de vício de consentimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ.
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