DOC. 161.6471.3001.3100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastamento de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 372/STJ. Alegação. Recurso desprovido.

«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, Código de Processo Civil em ação de exibição de documentos. Incidência do teor da Súmula 372/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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