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DOC. 161.6471.3001.3400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Alegada condição de beneficiário de justiça gratuita não comprovada. Súmula 187/STJ. Deserção.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 511, compete ao recorrente demonstrar a efetivação do preparo no ato de interposição do recurso, mediante a apresentação do comprovante de pagamento. Hipótese em que o recurso especial foi interposto sem o comprovante do pagamento das custas e sem a comprovação da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, impondo-se o reconhecimento da deserção.

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