STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídios qualificados em continuidade delitiva. Pleitos de aplicação da pena-base no mínimo e de reconhecimento da confissão. Matérias não analisadas na origem. Supressão de instância. Pleito de redução da fração de aumento. Aplicação da regra do parágrafo único do CP, art. 71(continuidade delitiva específica ou qualificada). Possibilidade de aumento até o triplo. Fixação no máximo fundamentadamente. Revisão. Via imprópria. Ilegalidade patente não constatada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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