STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de estupro. Prática de duas condutas descritas no tipo penal. Conjunção carnal e ato libidinoso diverso. Atos praticados em face de uma mesma vítima em um mesmo contexto fático. Crime único. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena pelo juízo a quo. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em 1/4. Existência de múltiplas condenações. Possibilidade. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Revisão. Via imprópria. Reincidência. Utilização de condenação definitiva diversa. Bis in idem não configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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