DOC. 161.6471.3002.2300

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança em sede de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Súmula 525/STF. Inteligência. Writ não conhecido.

«1. Não há que se falar em reformatio in pejus quando o tribunal de origem, ao julgar o recurso exclusivo da defesa, substitui a pena privativa de liberdade por uma medida de segurança, acolhendo um dos pedidos formulados em favor do réu.

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