DOC. 161.6471.3002.4000

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Pluralidade de réus. Razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Súmula 52/STJ.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de integrarem os pacientes complexa organização criminosa, com utilização de arma de fogo e grande número de agentes (total de 36 denunciados), não há que se falar em ilegalidade da prisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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