STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia da denúncia. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme disposição do CPC/1973,CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe, também, do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve ser instruído com cópia do acórdão em que se fundamenta a divergência, bem como deve ser realizado o cotejo analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados e a incompatibilidade de entendimentos.
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