STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base. Matéria apreciada no habeas corpus 321.840/SC. Não conhecimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há como dar seguimento ao corrente recurso, uma vez que cuida-se de manifesta reiteração de pedido, pleito este inadmissível à luz da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior.
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