DOC. 161.6471.3002.9300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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