DOC. 161.6471.3002.9500

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impropriedade. Agravo desprovido.

«I - Consoante o entendimento desta Corte, o ato libidinoso que corresponde ao estupro de vulnerável se caracteriza por qualquer ato de natureza sexual, diverso da conjunção carnal, cuja finalidade seja a satisfação da libido do agente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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