DOC. 161.6471.3003.0400

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Bem subtraído avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e as características do fato demonstrem uma maior gravidade da conduta.

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