DOC. 161.6512.5000.2000

STJ. Ação rescisória. Auxílio-acidente. Majoração. Concessão do benefício antes da vigência da Lei 9.032/95. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Aplicabilidade. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 590.809/RS. Ação rescisória improcedente.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se aplicar ao auxílio-acidente o percentual mais benéfico, previsto na Lei 9.032/1995 (50% do salário de benefício do segurado), nas hipóteses em que a concessão do benefício é anterior a sua vigência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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