DOC. 161.6512.5000.2200

STJ. Penal e processual penal. Reclamação. Ausência de descumprimento de ordem emanada desta corte no HC 244.369/SP. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas cometidas contra uma mesma vítima, dentro de um mesmo contexto fático. Reclamação improcedente.

«De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea f, a reclamação será cabível para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça bem como garantir a autoridade das decisões pela Corte emanadas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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