STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução. Penhora insuficiente. Aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Demonstração de insuficiência patrimonial. Oportunização na origem. Necessidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou que «a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora». Ressaltou-se, ainda, que «a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente».
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