DOC. 161.6512.5001.0600

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Senteça de improcedência. Remessa oficial. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.

«1. Não cabe remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, ante a ausência de previsão específica na Lei 8.429/1992 acerca de tal instituto.

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