DOC. 161.6512.5003.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Pronúncia. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Indícios suficientes de autoria. Análise acerca da idoneidade desses elementos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes).

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