STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação do corréu. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Estando a macha processual obstada pela dificuldade de citação do corréu, mora que não é atribuída ao paciente, deve-se reconhecer o constrangimento ilegal para formação da culpa penal.
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