STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Consentimento da vítima. Experiência sexual anterior. Irrelevância. Idade das vítimas. Comprovação. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de nascimento das vítimas. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Omissões. Inexistência.
«1. Não houve omissão acerca do caráter absoluto da presunção de violência nos crimes sexuais, tampouco sobre a prescindibilidade da comprovação da idade das vítimas pelas certidões de nascimento, que podem ser verificadas por outros meios de prova existentes nos autos, nem sobre a fixação da pena-base acima do mínimo legal a partir de uma fundamentação idônea. Na verdade, verifica-se que o embargante requer a rediscussão das alegações trazidas por ocasião do agravo regimental, fundamentadamente rechaçadas de modo contrário ao defendido pelo embargante.
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